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Título:
LEI Nº 15.211 23/06/2010 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o EDUCAIDS - Congresso de Educadores na Prevenção às DST/AIDS e Drogas, a ser comemorado anualmente no mês de junho, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 30/06/2010 p. 219-220 c. 4, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 678/2009 (
ver documento
)
Autor(es):
Claudio Fonseca
Indexação:
Congresso de Educadores na Prevenção às DST/AIDS e Drogas
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